Artigo: A importância da padronização de um sistema de avaliação do cumprimento de salvaguardas socioambientais de REDD+

7 de novembro de 2016 - Artigo de Michelle Costa, engenheira florestal, coordenadora responsável pela gestão de indicadores da Fundação Amazonas Sustentável (FAS)

 

Por Michelle Costa

A Conferência das Partes da Convenção-Quadro da ONU sobre Mudanças Climáticas (COP 22) será a oportunidade de avaliar os avanços dos países quanto ao cumprimento do Acordo de Paris, cuja essência é fortalecer a resposta global às mudanças climáticas e a capacidade dos países em lidar com os impactos impostos por dessas mudanças. A meta é evitar que a temperatura média global ultrapasse dois graus centígrados.

Em observância ao Acordo de Paris, o governo brasileiro publicou a pretendida contribuição nacionalmente determinada (iNDC), na qual se comprometeu a reduzir as emissões de gases de efeito estufa em 37% até 2025; com redução gradativa de até 43% no decorrer de mais cinco anos (2030), tendo como referência os níveis de 2005. A estratégia até 2030 envolve o aumento de 45% da participação de fontes de energia sustentável na matriz energética do país, além da restauração e reflorestamento de 12 milhões de hectares de florestas.

O acompanhamento da redução de emissões de gases de efeito estufa pressupõe uma padronização de protocolos essenciais ao monitoramento e à avaliação dos mecanismos de redução de emissões decorrentes do desmatamento e da degradação de florestas. A gestão de dados resultantes dos programas e projetos de REDD+ em desenvolvimento é indispensável para compreender a tendência de cumprimento ou não das metas pactuadas nas COPs. Por esse motivo, governos, sociedade civil e iniciativa privada precisam realizar um consistente, eficaz e sincronizado trabalho de gestão de dados, visando estabelecer sistemas de monitoramento e avaliação que traduzam o desempenho de seus países.

No cenário internacional, desde Lima (COP20) foi identificada a urgência em criar sistemas de informações padronizadas que possam monitorar as estratégias e resultados de programas e projetos de REDD+, além do cumprimento das salvaguardas socioambientais. Como resposta, em Paris (COP21), foi lançada a plataforma digital Lima REDD+ Information Hub, que deveria reunir documentação técnica para o reconhecimento dos resultados, além de informações referentes aos pagamentos pelos serviços ambientais de REDD+ nos países. ?s vésperas da COP22, o Unico registro existente era o do Brasil: referente ao período 2006-2010.

As salvaguardas ambientais brasileiras ou princípios e critérios socioambientais de REDD+ incluem: cumprimento legal; reconhecimento e garantia de direitos dos povos indígenas, agricultores familiares e comunidades tradicionais; distribuição de benefícios; sustentabilidade econômica, melhoria da qualidade de vida e redução da pobreza; conservação e recuperação ambiental; participação; monitoramento e transparência; e governança. Para atingir o objetivo de sua aplicação, as salvaguardas devem ser construídas e implementadas de forma participativa e monitoradas e avaliadas ao longo do tempo.

Avaliar e comunicar os resultados e o cumprimento dessas salvaguardas assume importância estratégica para os países aperfeiçoarem seus processos e comprovarem a efetividade e a transparência das ações adotadas. Os indicadores de desempenho apoiam esse monitoramento, desde que as métricas sejam pactuadas entre as partes envolvidas nas atividades de REDD+, inclusive financiadores. E devem levar em consideração as fases de implementação dos projetos: (1) preparação; (2) avaliação das políticas; e (3) resultados das emissões e remoções de Gases de Efeito Estufa (GEEs).

No cômputo geral, as iniciativas de Monitoramento, Reporte e Verificação (MRV) de REDD+ tendem a focar justamente na fase 3, medida eminentemente técnica para quantificar emissões e remoções de GEEs. Por outro lado, as fases que recebem menor atenção referem-se ao desempenho político e ao arcabouço legal. Ambas são decisivas para a consolidação das salvaguardas socioambientais.

? importante ressaltar, contudo, que embora o governo brasileiro tenha lançado sua Estratégia Nacional de REDD+ em 2015, ainda não foram totalmente estabelecidos os mecanismos de governança necessários ao cumprimento dessas salvaguardas. Mesmo assim, a iniciativa privada apoia 16 programas e projetos de REDD+ no país, que estão em diferentes estágios de implementação. Um deles é desenvolvido pela Fundação Amazonas Sustentável (FAS), na Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS) do Juma. ? o primeiro projeto de REDD+ no Brasil a ter sua validação internacional pelo padrão CCB (Climate, Community and Biodiversity).

Essas iniciativas são monitoradas e avaliadas por meio de indicadores de desempenho (resultados ou impactos). Em primeira instância, esses indicadores tem o propósito de melhorar a concepção do projeto por meio da avaliação de progresso ou das intervenções políticas; em adição, medem efetivamente as referências para pagamentos por serviços ambientais prestados. Nesse contexto, as taxas de desmatamento são indicadores de resultados recorrentes, enquanto as emissões de carbono evitadas são indicadores de impacto comuns. No exemplo apresentado, um indicador de resultado (taxa de desmatamento) é considerado suficiente como base para efetuar pagamentos.

Conforme já noticiado pela FAS, esse é o caso do “Projeto Juma”, que integra uma estratégia global para deter o desmatamento no Estado do Amazonas, evitando a emissão de aproximadamente 3,6 milhões de toneladas de carbono (2006-2016), que seriam emitidos pela extração ilegal de madeira. Esse projeto ajudou a conter o desmatamento em uma área superior a 7 mil quilômetros quadrados de floresta nativa, pressionada pelo avanço do arco do desmatamento da Amazônia. Atualmente, 96% da floresta da reserva está conservada.

O projeto é desenvolvido no âmbito do Programa Bolsa Floresta, que foi pioneiro no desenvolvimento de ações de distribuição de benefícios financeiros para comunidades locais que contribuem para a conservação da floresta e serviços ecossistêmicos. ? um projeto-piloto da iniciativa VCS JNRI (Verified Carbon System – Jurisdictional and Nested REDD+).

? possível aprender com as experiências dos projetos e trocas de conhecimento em espaços de concertação promovidos pelas COPs, fóruns regionais e nacionais, além de outras iniciativas relacionadas ao clima e ao uso e gestão de recursos naturais. Resultados como os apresentados pela FAS contribuem para o nUmero crescente de dados e experiências sobre a medição do desempenho, que podem contribuir para a definição de normas internacionais para a avaliação do desempenho de REDD+. Isso resultaria em benefícios significativos, sobretudo relacionados à redução de chances de manipulação política de resultados.

A base de informações sobre as metodologias de implementação, monitoramento e comunicação de salvaguardas devem ser compartilhadas e deveriam ser tratadas como requisito ético: é necessário haver compromisso, transparência e sistemática na disponibilidade das informações. A construção de um sistema de avaliação replicável e acreditável requer uma profunda análise das experiências existentes. E essa é uma importante pauta para os países que integram a UNFCCC.

Newsletter