Perguntas e Respostas

1. Qual a origem dos recursos da FAS e para quais atividades estão direcionados?

Os recursos da FAS são oriundos exclusivamente de doações. Além das doações estão previstos recursos oriundos da gestão de serviços e produtos ambientais provenientes das Unidades de Conservação (US´s) do Estado do Amazonas. Tais recursos, conforme a Lei de Mudanças Climáticas, serão investidos integralmente para o desenvolvimento e consolidação das UC´s no Amazonas e, consequentemente, revertidos em benefício das populações que nelas residem. Especialmente sobre os valores referentes à oferta de serviços e produtos ambientais, não deverá ocorrer nenhum tipo de encargo, custeio administrativo ou despesas referentes à gestão da Fundação. Estabelecida esta condição, os investimentos sociais, econômicos, ambientais e de pesquisa serão realizados seguindo diretrizes do Plano de Gestão das Unidades de Conservação, aprovados pelos conselhos deliberativos de cada unidade de conservação e pelo Centro Estadual de Unidades de Conservação (Ceuc), da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SDS). Portanto, a Fundação está inteiramente a serviço do desenvolvimento sustentável, da conservação ambiental e melhoria da qualidade de vida em Unidades de Conservação do Amazonas.

2. Como a FAS presta contas dos recursos que gerencia?

A FAS tem como cultura institucional a busca de excelência na eficiência, ética e transparência na gestão dos recursos financeiros. A contabilidade da FAS é feita pela Deloitte, empresa independente especializada em controle contábil, e  auditada pela PricewaterhouseCoopers-Brasil, uma das empresas de auditoria mais respeitadas do mundo. Os relatórios de auditoria, após serem analisados pelo Conselho Fiscal da FAS, são submetidos à aprovação pelo Conselho de Administração e, em seguida, à verificação jurídica e legal pelo Ministério Público Estadual. O rigor deste processo reflete nossa visão de que a FAS deve ser uma referência nacional e internacional para a gestão de recursos destinados a programas socioambientais em regiões tropicais.

3. Quanto a FAS já recebeu de doações?

A FAS recebeu duas doações iniciais, cada uma no valor de R$ 20 milhões. A primeira do Banco Bradesco e outra do Governo do Estado do Amazonas. A doação feita pelo Governo do Amazonas foi autorizada pela Lei Estadual 3.135/07. Estes recursos estão sendo aplicados em longo prazo de forma que apenas os rendimentos (descontada a inflação) são investidos anualmente. Assim, os programas da FAS serão financeiramente sustentáveis a longo prazo. Os recursos estão sendo gerenciados pelo Bradesco que, voluntariamente, isentou a FAS de quaisquer taxas administrativas ou de serviços bancários referentes à gestão dos recursos aplicados.

A FAS recebeu ainda a doação de R$ 20 milhões da empresa Cola Cola Brasil, que passou a ser sócio-mantenedora da Fundação desde 6 de fevereiro de 2009. A Fundação recebeu, também, o apoio da Fundação Nodo, no valor de 30 mil Euros (cerca de R$ 80 mil); da rede de lojas de confecção Yamamay. no valor de 50 mil Euros (cerca de R$ 130 mil); e da Rede Marriott International, no valor de US$ 500 mil por ano, durante quatro anos. Mais recentemente o Fundo Amazônia, administrado pelo BNDES se comprometeu com a colaboração financeira de 19.3 milhões divididos em 4 anos para os componentes Renda e Associação do Programa Bolsa Floresta. A empresa Samsung também se tornou parceria da FAS com uma doação de R$ 3.8 milhões feita para Programas de Apoio na APA Rio Negro. Neste ano a empresa HRT se comprometeu a doar R$ 24 milhões sendo R$ 4 milhões para programas de apoio na RDS Uacarai; e R$ 20 milhões a serem doados ao fundo permanente até 2013.Todas as doações recebidas são depositadas em contas bancárias distintas, para assegurar o máximo rigor na prestação de contas aos parceiros e à sociedade. Todas as doações recebidas são publicadas no site da FAS.

 

4. A FAS gerencia as Unidades de Conservação estaduais do Amazonas?

A gestão das unidades de conservação do Amazonas é de responsabilidade do Centro Estadual de Unidades de Conservação (CEUC), órgão vinculado à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SDS). A estrutura de gestão do CEUC foi definida pela Lei Estadual 3.244, de 4 de abril de 2008, que instituiu a Unidade Gestora de Mudanças Climáticas e Unidades de Conservação (UGMUC), no âmbito da SDS (www.sds.am.gov.br). Compete à SDS/CEUC estabelecer parcerias institucionais para a gestão de unidades de conservação, por meio de termos de cooperação específicos e publicados no Diário Oficial do Estado.

O gerenciamento das unidades de conservação é matéria de outra importante inovação do Amazonas, formalizada pela Lei Complementar 53, de 5 de junho de 2007, que instituiu o Sistema Estadual de Unidades de Conservação (SEUC), parte do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC). Amparado neste instrumento legal, a SDS/CEUC estabeleceu parcerias estratégicas com instituições da sociedade civil visando a co-gestão e a implementação das unidades de conservação do Amazonas, incluindo: Instituto Mamirauá, Instituto Piagaçu Purus, Fundação Vitória Amazônica, Instituto de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas (Idesam), Instituto Ipê, e a FAS entre outros.

A implementação de atividades de gestão das UC´s deverá seguir os planos de gestão aprovados pelo CEUC. Os recursos para isto devem ser oriundos do Governo do Estado do Amazonas e das suas instituições parceiras, dentre as quais a FAS.

5. Quais instrumentos legais permitem a FAS gerenciar os produtos e serviços ambientais de unidades de conservação?

Em junho de 2007, a Assembléia Legislativa do Amazonas aprovou e o Governo do Estado sancionou a Lei Ordinária 3.135/07, que estabelece a Política Estadual de Mudanças Climáticas, Conservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável. O objetivo foi criar instrumentos legais que permitam ao Estado do Amazonas trabalhar para a conservação das florestas, enfrentando os desafios e oportunidades apresentados pela crise do aquecimento global e mudanças climáticas.

Está previsto nesta lei, a cessão onerosa dos produtos e serviços ambientais de unidades de conservação do Estado do Amazonas para uma fundação. O caráter oneroso da cessão dos serviços ambientais à FAS garante a obrigatoriedade de que os recursos obtidos sejam investidos integralmente na melhoria da qualidade de vida das populações tradicionais e conservação ambiental das unidades de conservação. Com este procedimento, o Governo do Amazonas garantiu solidez legal, ao mesmo tempo em que desenhou um formato inovador e eficiente para ampliar recursos destinados ao desenvolvimento sustentável e gestão de unidades de conservação do Estado.

Os produtos e serviços ambientais cedidos de forma onerosa à FAS foram definidos da seguinte forma:

  1. Produto ambiental é todo aquele oriundo dos serviços ambientais, inclusive o carbono acumulado na biomassa e outros, associados ao uso e conservação dos ecossistemas;
  2. Serviço ambiental é o armazenamento de estoques de carbono, o sequestro de carbono, a produção de gases, água, sua filtração e limpeza naturais, o equilíbrio do ciclo hidrológico, a conservação da biodiversidade, a conservação do solo e a manutenção da vitalidade dos ecossistemas, a paisagem, o equilíbrio climático, o conforto térmico e outros processos que gerem benefícios decorrentes do manejo e da preservação dos ecossistemas naturais ou modificados pela ação humana.

6. A FAS é responsável pela política estadual de mudanças climáticas e gestão florestal?

Não. O processo de implementação da política estadual de mudanças climáticas foi instituído pela Lei Estadual 3.244, de 4 de abril de 2008, que criou a estrutura organizacional para o Centro Estadual de Mudanças Climáticas (Ceclima), instalado na Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SDS). Compete ao Ceclima/SDS a formulação e a coordenação do processo de implementação da política estadual de mudanças climáticas. A formulação da política florestal do Estado é de responsabilidade da Secretaria Adjunta de Extrativismo e Florestas (SEAF/SDS).

7. Por que o Governo transferiu a gestão do Programa Bolsa Floresta para a FAS?

A FAS firmou termo de cooperação com o Governo do Estado do Amazonas para implementar o Programa Bolsa Floresta. A principal justificativa para isso é a capacidade da FAS em implementar um programa de longo prazo de forma eficiente, transparente e independente de interesses político-partidários. A estabilidade e credibilidade institucional da FAS abrem novas oportunidades para a captação de recursos destinados ao Programa Bolsa Floresta junto a instituições e empresas com forte compromisso socioambiental.

A implementação do Programa Bolsa Floreta está definida num termo de cooperação estabelecido entre a FAS e a SDS. O PBF já foi implantado em 15 Unidades de Conservação estaduais: RDS do Juma, RDS Amanã, RDS Uacari, RDS Rio Amapá, RDS Mamirauá, RDS Uatumã, RDS Piagaçu Purus, RDS Cujubim, RDS Canumã, RDS Rio Madeira, RDS Rio Negro, RESEX Catuá Ipixuna, RESEX do Rio Gregório, Florest de Maués e APA Rio Negro.

8. Quais são as diferenças entre o Programa Bolsa Floresta e os programas de natureza assistencialista?

O Programa Bolsa Floresta é uma estratégia de construção de confiança diante do histórico de descrédito das comunidades para com agentes externos. Ao contrário de programas assistencialistas, o PBF inclui contrapartidas claras e objetivas, e possui quatro componentes: renda, social, familiar e associação. Dentre as contrapartidas, destaca-se o compromisso com o desmatamento líquido zero e o apoio à implementação das unidades de conservação do Estado. Na visão estratégica do PBF, a principal fonte de renda não é o Bolsa Floresta Familiar (R$ 50 mensais), mas o Bolsa Floresta Renda, que incentiva a inserção das populações locais nas cadeias produtivas florestais sustentáveis. Do ponto de vista dos indicadores sociais, o principal componente é o Bolsa Floresta Social, destinado a melhoria da qualidade de vida das comunidades com invetimentos locais em educação, saúde, comunicação e transporte. Já do ponto de vista da governança e participação, o Bolsa Floresta Associação é a principal ferramenta para o empoderamento das comunidades locais.

9. Houve a participação dos diferentes segmentos sociais no planejamento do Bolsa Floresta?

Sim. O Bolsa Floresta é resultado de um processo iniciado em 2003, com a instituição do Programa Zona Franca Verde pelo Governo do Estado do Amazonas. Nesse período, foram realizadas dezenas de eventos que contaram com participação da sociedade amazonense, incluindo: I, II e III Conferências Estadual do Meio Ambiente; I e II Conferência Estadual das Populações Tradicionais; I e II Conferencia Estadual dos Povos Indígenas, dentre outras.

Em 2007, foram realizadas mais de 20 reuniões de trabalho específicas sobre o PBF, com a participação de cerca de 30 instituições governamentais, não governamentais e de ensino e pesquisa, sob a coordenação da SDS. Foram também realizadas mais de 25 oficinas de campo, junto às comunidades participantes do Programa. O Programa Bolsa Floresta foi ainda apresentado e discutido em eventos dentro e fora do estado do Amazonas. O resultado dessas discussões foi incorporado na atual estrutura do Programa, que está em constante processo de aprimoramento. Sugestões são recebidas continuamente pela equipe da FAS, por correio ou por e-mail.

10. A FAS possui parceria com instituições de pesquisa?

A FAS possui um termo de convênio assinado com a Universidade Federal do Amazonas (UFAM) para possibilitar estágio aos alunos de Engenharia Florestal e Engenharia de Pesca, selecionados para participar das pesquisas referentes ao monitoramento sócio-ambiental e ao desenvolvimento do Programa Bolsa Floresta. Diversos outros termos de cooperação com instituições de pesquisa, envolvendo a Universidade do Estado do Amazonas (UEA), Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (INPA), Escola Agrotécnica e outras instituições de ensino e pesquisa estão em fase de construção. Será publicado um edital para o apoio a projetos de conservação ambiental e melhoria da qualidade de vida das comunidades participantes do Programa, do qual poderão participar instituições de pesquisa, organizações não governamentais e órgãos de governo, preferencialmente na forma de consórcios multi-institucionais.

11. A FAS possui parceria com outras instituições?

Sim. A FAS possui parcerias com empresas que se dispuseram a doar gratuitamente seus serviços para apoiar as atividades de conservação ambiental e desenvolvimento sustentável da Fundação: (i) PricewaterhouseCoopers-Brasil, uma das empresas de auditoria mais respeitadas do mundo, é responsável pela auditoria externa da FAS; (ii) Bain&Company-Brasil, uma empresa de assessoria empresarial de renome internacional, é responsável pelo apoio à elaboração do planejamento estratégico; e (iii) DD&L, um dos maiores escritórios de advocacia da Amazônia, é responsável pela assessoria jurídica da FAS. Além destas, a FAS está aberta para novos parceiros e trabalha ativamente na construção de novas parcerias com outras instituições.

12. Quais os diferenciais da FAS?

Um diferencial importante da FAS é sua capacidade de atrair empresas privadas para ações de desenvolvimento sustentável e conservação ambiental. É fundamental a participação das empresas nesse processo, pois se trata do ator que movimenta a maioria absoluta dos recursos financeiros do planeta. Isso é possível através da combinação de três elementos básicos: governança, mandato e ética. A FAS foi estruturada de modo a não depender de oscilações políticas ou mudanças de prioridades governamentais para agir (governança), ter amparo legal sólido para atuar com credibilidade (mandato) e possuir padrões éticos que permitem construir relações institucionais sólidas e sérias com os diferentes segmentos da sociedade.

A FAS é uma instituição que representa uma inovação nas ações de sustentabilidade. Trata-se de uma resposta objetiva e inteligente da sociedade do Amazonas para enfrentar os problemas relacionados às mudanças climáticas globais. A realização do valor dos serviços e produtos ambientais para a melhoria da qualidade de vidas dos guardiões das florestas é um antigo desafio e um sonho que, pela primeira vez, é concretizado na Amazônia e no Brasil. A FAS é um novo mecanismo institucional para o combate ao desmatamento e, ao mesmo tempo, a promoção do desenvolvimento sustentável.

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